A LGPD: O Prejuízo Econômico e o Mal à Saúde






Por José Luiz Gondim dos Santos* A Lei nº 1.179/2020, aprovada no dia03/04/2020, instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do Coronavírus, que adiou o prazo de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei 13.709/18 (LGPD), para 1º de agosto de 2021 (quanto à aplicação de sanções administrativas) e a vigência da lei como um todo para 1º de janeiro de 2021.

Quero destacar que se atrasar dá prejuízo e faz mal à saúde. Nunca uma assertiva foi deveras oportuna para representar o que significa um novo adiamento da vigência da LGPD. Frustrando prazos anteriormente firmados, o governo federal não conseguiu deliberar e efetivar a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), essencial para a implantação e regulamentação da LGPD de forma eficiente e eficaz e segura.

Segundo pesquisa da Serasa Experian, 85% das empresas brasileiras não se prepararão ainda, sendo que 72% das companhias entrevistadas, que possuem mais de 100 funcionários, pretendem contratar uma pessoa de mercado ou consultoria especializada para que possam estar adequadas à nova lei; e 73% delas esperam que as mudanças necessárias para se adaptar ao LGPD tenham um impacto significativo em suas estruturas de TI . Mas que prejuízos e que mal à saúde, considerando tempos de Pandemia de Covid-19? Prejuízos Econômicos:

i) Não inserção do Brasil na agenda e na economia digital global; ii) Perda de oportunidade de negócios no mercado digital; iii) Requisitos legislativos para a participação do Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE; Mal à Saúde: i) Perda de oportunidade no desenvolvimento de produtos dedicados ao atendimento; ii) Perda de oportunidade na interação, suporte assistencial, consulta, monitoramento e diagnóstico à distância, por meio de diversas tecnologias e cooperação internacional; iii) A LGPD permitiria a troca de dados essenciais para o enfrentamento da crise, por exemplo: ações em saúde, dados de isolamento social e colaboração de bancos de dados estrangeiros; iv) Aprimoramento da Telemedicina, disciplinada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) pela Portaria nº 467 de 20 de março de 2020 do Ministério da Saúde.

Vive-se cada vez mais inseridos na economia do dado e, mais que nunca por causa da pandemia de Covid-19, percebe-se que a saúde e economia são tangenciáveis na busca do bem-estar do homem e a ausência de uma regulação com a LGPD dá lugar a fragilidade da proteção de direitos humanos, à proteção de dados pessoais, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

O risco de violações éticas e de direitos fundamentais pela ausência da LGPD, por um lado, é fator de desconfiança e insegurança as relações comerciais e de serviços, e mais entraves a circulação de dados, mercadorias e serviços, por outro.

Assim, como contraponto, a diligência conduz à previdência e resolutividade. A LGPD é instrumento normativo de promoção e negócio, dispensado para 1º de janeiro de 2021, capaz de assegurar meios de garantias e direitos fundamentais, com eficiência e celeridade em atos e negociações internacionais emergenciais que poderiam ser bem aproveitadas na crise da Covid-19.



*José Luiz Gondim dos Santos

Consultor de Projetos da D'NEK

Advogado Especialista em Direito Constitucional pela Unisul Msc. em Ciências da Saúde pela Centro Universitario da Saúde do ABC

Bacharel em Direiro pela Universidsde Federal do Acre (UFAC). Advogado OAB/AC. Especialista em Direito Constitucional (Unisul). Mestre em Ciências da Saúde (Centro de Saúde Pública do ABC). Master's Degree Student of Science in Legal Studies. Gestor de Políticas Públicas do Estado do Acre.

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