ENUNCIADOS PARA A CRISE



Por Judá Rocha*


Quando pesquisada no dicionário da língua portuguesa a palavra crise faz referência direta à medicina e se classifica como um substantivo feminino, significando “o momento que define a evolução de uma doença (para melhor ou para pior) ” ou ainda, “uma dor paroxística, com distúrbio funcional em outro órgão”.


Bem, podemos concordar que essa não é uma definição popular para a crise, embora a crise que estamos vivendo se refira, antes de tudo, à questão de saúde pública mundial (uma pandemia). Por outro lado, há uma palavra no dicionário da língua portuguesa que se encaixa fielmente ao significado popular de crise. A palavra é tribulação. No dicionário, tribulação é um substantivo feminino que significa “evento ou situação desagradável, aflição, tormento, adversidade...”. Este é um contexto que de forma panorâmica todos estão inseridos.

No aspecto jurídico, constitucional e legal, das empresas no Brasil, todas sofrendo com os efeitos da pandemia provocada pelo novo coronavírus, há considerações e contribuições a serem feitas.


No âmbito constitucional pode-se citar os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa como fundamento da República Federativa do Brasil (Art.1°, IV da CF). Já no âmbito infraconstitucional (leis), pode-se citar a recente Lei n° 13.874/19 que institui a declaração de direitos de liberdade econômica. Neste ponto dou especial destaque ao Capítulo II (Art. 3°) e ao Capítulo III (Art. 4°) da referida Lei. Tudo isso para afirmar e reafirmar a força e a importância da iniciativa privada para o Estado Brasileiro.

Afinal, quem são as Empresas no Brasil?

Historicamente, a classificação anterior se referia taxativamente às atividades elencadas na parte geral do Código Comercial brasileiro, o qual nos remete ao ano de 1850. Contudo, no início do atual milênio, promulgado o atual Código Civil brasileiro, o Brasil bebeu da fonte italiana e passou a adotar a chamada Teoria da Empresa, na qual temos fortemente a figura do empresário como sendo a pessoa civilmente capaz e legalmente desimpedida que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços.

Ora, se você leu até aqui, não pare agora, leia até o final, este artigo é mesmo para você.


Antes, lembremo-nos dos princípios essenciais do direito empresarial/comercial, a preservação da empresa e a função social da empresa.


Embora não possamos, em regra, antever a dimensão das crises, é possível dizer que elas são esperadas, afinal a vida, e principalmente o mercado, são extremamente dinâmicos. Pensando nisso, são feitas contribuições paralelas à atividade legislativa e jurisdicional. Tais contribuições são manifestas através dos enunciados aprovados por grandes estudiosos nas Jornadas de Direito promovidas pelo Conselho de Justiça Federal (CFJ).

A mais recente Jornada de Direito Comercial, ocorrida em 2019, aprovou alguns enunciados referentes às empresas em crise, mais especificamente no que se refere aos processos de recuperação judicial e falência. Ainda que tais enunciados não tenham por si a força de lei, eles servem de bússola e por que não de fontepara interpretação dos direitos aplicáveis às empresas.

Desta sorte, transcrevo e destaco alguns dos enunciados aprovados.

ENUNCIADO 96 – A recuperação judicial do empresário rural, pessoa natural ou jurídica, sujeita todos os créditos existentes na data do pedido, inclusive os anteriores à data da inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.


ENUNCIADO 97 – O produtor rural, pessoa natural ou jurídica, na ocasião do pedido de recuperação judicial, não precisa estar inscrito há mais de dois anos no Registro Público de Empresas Mercantis, bastando a demonstração de exercício de atividade rural por esse período e a comprovação da inscrição anterior ao pedido.


ENUNCIADO 100 – Consideram-se sujeitos à recuperação judicial, na forma do art. 49 da Lei n° 11.101/2005, os créditos decorrentes de fatos geradores anteriores ao pedido de recuperação judicial, independentemente da data de eventual acordo, sentença ou trânsito em julgado.


ENUNCIADO 101 – O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser observado no processo falimentar, sem a suspensão do processo.


ENUNCIADO 104 – Não haverá sucessão do adquirente de ativos em relação a penalidades pecuniárias aplicadas ao devedor com base na Lei n° 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), quando a alienação ocorrer com fundamento no art. 60 da Lei n° 11.101/2005.


ENUNCIADO 106 – O juízo da recuperação extrajudicial poderá determinar, no início do processo, a suspensão de ações ou execuções propostas por credores sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial, com a finalidade de preservar a eficácia e a utilidade da decisão que vier a homologá-lo.


Judá Rocha é jurista especializando em Direito Digital; e sócio consultor em legislação da D’NEK Consultoria e Negócios.

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